Prevê a desburocratização dos regimes e programas de Apoio ao Retorno Voluntário de Imigrantes
Projeto de Lei n.º 164 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Vanessa Barata (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de junho de 2024
- Publicação3 de junho de 2024
- Admissão5 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Discussão generalidade19 de junho de 2024
- Votação na generalidade19 de junho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28