Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei n.º 364 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada15 de novembro de 2022
- Publicação15 de novembro de 2022
- Admissão21 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de novembro de 2022
- Anúncio21 de novembro de 2022
- Publicação em Separata26 de novembro de 2022
- Discussão generalidade9 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade9 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23