Saltar para o conteúdo principal

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

9 de dezembro de 2022 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 364 · XV Legislatura

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: IL, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PCP , BE , PAN , L Contra: PS , PSD , IL Abstenção: CH

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar