Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 3 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Diana Ferreira (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
- João Dias (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada29 de março de 2022
- Publicação29 de março de 2022
- Admissão8 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de abril de 2022
- Anúncio13 de abril de 2022
- Publicação em Separata27 de abril de 2022
- Discussão generalidade8 de julho de 2022
- Votação na generalidade8 de julho de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23