Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Projeto de Lei n.º 125 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Bruno Faria (PSD)
- Germana Rocha (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Vânia Jesus (PSD)
- Amílcar Almeida (PSD)
- Andreia Bernardo (PSD)
- Célia Freire (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
- Ricardo Barroso (PSD)
- Ricardo Oliveira (PSD)
- Sofia Machado Fernandes (PSD)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada11 de julho de 2025
- Publicação11 de julho de 2025
- Admissão16 de julho de 2025
- Anúncio16 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2025
- Discussão generalidade10 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2025
- Baixa comissão especialidade12 de dezembro de 2025
- Votação final global20 de fevereiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final26 de fevereiro de 2026
- Decreto (Publicação)10 de março de 2026
- Envio para promulgação16 de março de 2026
- Promulgação20 de março de 2026
- Referenda23 de março de 2026
- Envio INCM24 de março de 2026
- Lei (Publicação DR)24 de março de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 11/2026
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
- Decreto da Assembleia da República n.º 44/2026
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33