Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
Projeto de Lei n.º 167 · XVI Legislatura
Fase atual: Requerimento avocação plenárioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada4 de junho de 2024
- Publicação4 de junho de 2024
- Admissão6 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Discussão generalidade12 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade12 de dezembro de 2024
- Requerimento avocação plenário14 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28