Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento

Projeto de Lei n.º 260 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Publicação23 de agosto de 2022
Entrada23 de agosto de 2022
Admissão2 de setembro de 2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de setembro de 2022
Anúncio7 de setembro de 2022
Discussão generalidade28 de setembro de 2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)29 de setembro de 2022
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade30 de setembro de 2022
Votação na generalidade15 de dezembro de 2023
- Votação: Rejeitado