Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Projeto de Resolução n.º 289 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- João Torres (PS)
- Pedro Delgado Alves (PS)
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão17 de setembro de 2025
- Anúncio17 de setembro de 2025
- Apreciação19 de setembro de 2025
- Votação na generalidade19 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade19 de setembro de 2025
- Votação final global17 de outubro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de outubro de 2025
- Resolução (Publicação DAR)27 de outubro de 2025
- Envio INCM27 de outubro de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)29 de outubro de 2025
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
- Resolução
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33