Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Projeto de Lei n.º 375 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada6 de dezembro de 2024
- Publicação6 de dezembro de 2024
- Admissão12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2024
- Anúncio12 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade18 de dezembro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28