Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Projeto de Lei n.º 576 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada25 de fevereiro de 2025
- Publicação25 de fevereiro de 2025
- Admissão26 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de fevereiro de 2025
- Anúncio28 de fevereiro de 2025
- Publicação em Separata6 de março de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28