Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária

Projeto de Lei n.º 348 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Decreto da Assembleia da República n.º 49/2025
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho
Lei n.º 25/2025
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho