Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Proposta de Lei n.º 2 · XV Legislatura
Fase atual: ReferendaTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação11 de abril de 2022
- Entrada11 de abril de 2022
- Admissão12 de abril de 2022
- Anúncio13 de abril de 2022
- Admissão Proposta de Alteração19 de abril de 2022
- Discussão generalidade22 de abril de 2022
- Votação na generalidade22 de abril de 2022
- Votação na especialidade22 de abril de 2022
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação final global22 de abril de 2022
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22 de abril de 2022
- Decreto (Publicação)26 de abril de 2022
- Envio para promulgação26 de abril de 2022
- Promulgação27 de abril de 2022
- Referenda28 de abril de 2022
- Envio INCM28 de abril de 2022
- Lei (Publicação DR)28 de abril de 2022
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 2/2022
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
- Lei n.º 10/2022
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23