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Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

22 de abril de 2022 · Votação na especialidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 2 · XV Legislatura

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental; Proposta de alteração do PS – aditamento de um n.º 3 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental; Proposta de alteração do PS – aditamento de um n.º 4 ao artigo 36.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PS

Contra

Grupos parlamentares: BE, PAN, PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, IL, L, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS Contra: PCP , BE , PAN Abstenção: PSD , CH , IL , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar