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Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

22 de abril de 2022 · Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 2 · XV Legislatura

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente da Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª (GOV)

Sentido de voto

Sem dados

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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar