Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Projeto de Lei n.º 493 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada31 de janeiro de 2025
- Publicação31 de janeiro de 2025
- Admissão5 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de fevereiro de 2025
- Anúncio6 de fevereiro de 2025
- Publicação em Separata11 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28