Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
Projeto de Lei n.º 562 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Luís Moreira Testa (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Francisco César (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Ricardo Lima (PS)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada11 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Discussão generalidade2 de julho de 2026
- Votação na generalidade2 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33