Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo
Projeto de Lei n.º 210 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Manuel Magno (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada12 de julho de 2024
- Publicação12 de julho de 2024
- Admissão16 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2024
- Anúncio17 de julho de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28