Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Projeto de Lei n.º 382 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Rui Cristina (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada9 de dezembro de 2024
- Publicação9 de dezembro de 2024
- Admissão12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2024
- Anúncio12 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade19 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade19 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade19 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28