Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19
Projeto de Lei n.º 240 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Márcia Passos (PSD)
- Paula Cardoso (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Mónica Quintela (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
- Emília Cerqueira (PSD)
- Catarina Rocha Ferreira (PSD)
- Joaquim Pinto Moreira (PSD)
- Sofia Matos (PSD)
- Sara Madruga da Costa (PSD)
- André Coelho Lima (PSD)
- Lina Lopes (PSD)
- Artur Soveral Andrade (PSD)
- Cristiana Ferreira (PSD)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada22 de julho de 2022
- Publicação22 de julho de 2022
- Admissão25 de julho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de julho de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Discussão generalidade23 de março de 2023
- Votação na generalidade24 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade24 de março de 2023
- Votação final global19 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de maio de 2023
- Decreto (Publicação)1 de junho de 2023
- Envio para promulgação7 de junho de 2023
- Promulgação22 de junho de 2023
- Referenda28 de junho de 2023
- Envio INCM30 de junho de 2023
- Lei (Publicação DR)4 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 31/2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto da Assembleia da República n.º 54/2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23