Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 31/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 128
- Data
- 4 de julho de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Proposta de Lein.º 45/XV
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Projeto de Lein.º 240/XV
Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença da covid-19
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16