Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada
Projeto de Lei n.º 349 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- João Vale e Azevedo (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Gonçalo Lage (PSD)
- Marco Claudino (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- Alexandre Poço (PSD)
- Bruno Ventura (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Carlos Eduardo Reis (PSD)
- Paulo Cavaleiro (PSD)
- Maurício Marques (PSD)
- Paulo Neves (PSD)
- Paulo Moniz (PSD)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada12 de novembro de 2024
- Publicação12 de novembro de 2024
- Admissão14 de novembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de novembro de 2024
- Anúncio22 de novembro de 2024
- Discussão generalidade5 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade5 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade5 de dezembro de 2024
- Votação final global31 de janeiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de fevereiro de 2025
- Decreto (Publicação)20 de fevereiro de 2025
- Envio para promulgação26 de fevereiro de 2025
- Promulgação27 de fevereiro de 2025
- Referenda28 de fevereiro de 2025
- Envio INCM10 de março de 2025
- Lei (Publicação DR)13 de março de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 48/2025
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
- Lei n.º 24/2025
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28