Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)
Projeto de Lei n.º 403 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de janeiro de 2025
- Publicação3 de janeiro de 2025
- Admissão6 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade10 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade10 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28