Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados
Projeto de Lei n.º 531 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Marisa Matias (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada7 de fevereiro de 2025
- Publicação7 de fevereiro de 2025
- Admissão14 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de fevereiro de 2025
- Anúncio19 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade28 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28