Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º 252 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação9 de agosto de 2022
- Entrada9 de agosto de 2022
- Admissão9 de agosto de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de agosto de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10 de agosto de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10 de agosto de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10 de agosto de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10 de agosto de 2022
- Parecer do Governo da RAA26 de agosto de 2022
- Parecer da ALRAA1 de setembro de 2022
- Anúncio7 de setembro de 2022
- Parecer da ALRAM25 de outubro de 2022
- Discussão generalidade3 de janeiro de 2024
- Votação na generalidade5 de janeiro de 2024
- Baixa comissão especialidade5 de janeiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23