Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo
Projeto de Lei n.º 91 · XVI Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- António Filipe (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de maio de 2024
- Publicação3 de maio de 2024
- Admissão6 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de maio de 2024
- Anúncio8 de maio de 2024
- Discussão generalidade8 de maio de 2024
- Votação na generalidade8 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28