Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
Projeto de Lei n.º 582 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
17 eventos registados.
- Publicação17 de fevereiro de 2023
- Entrada17 de fevereiro de 2023
- Admissão22 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de fevereiro de 2023
- Anúncio22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade3 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade3 de março de 2023
- Parecer do Governo da RAM9 de março de 2023
- Parecer da ALRAM14 de março de 2023
- Parecer da ALRAA15 de março de 2023
- Parecer do Governo da RAA21 de março de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23