Recomenda ao Governo que promova a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando os instrumentos de combate ao jogo ilegal, a proteção dos jogadores e a identificação da oferta legalmente autorizada
Projeto de Resolução n.º 1080 · XVII Legislatura
Fase atual: Baixa comissão para discussãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Hugo Soares (PSD)
- Dulcineia Catarina Moura (PSD)
- Ricardo Carvalho (PSD)
- Francisco Figueira (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- João Pedro Louro (PSD)
- Leandro Ferreira Luís (PSD)
- Pedro Soares Pimenta (PSD)
- Ricardo Carlos (PSD)
- Adriana Rodrigues (PSD)
- António Rodrigues (PSD)
- Alberto Fonseca (PSD)
- Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
- Helga Correia (PSD)
- Margarida Saavedra (PSD)
- João Antunes dos Santos (PSD)
- Miguel Santos (PSD)
- Pedro Coelho (PSD)
- Ricardo Aires (PSD)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada18 de junho de 2026
- Admissão22 de junho de 2026
- Baixa comissão para discussão22 de junho de 2026
- Anúncio24 de junho de 2026
- Baixa comissão para discussão25 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33