Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Projeto de Resolução n.º 519 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Luís Moreira Testa (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- José Carlos Barbosa (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada28 de janeiro de 2026
- Votação Deliberação30 de janeiro de 2026
- Admissão30 de janeiro de 2026
- Anúncio30 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33