Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
Projeto de Resolução n.º 650 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada6 de fevereiro de 2025
- Publicação6 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Apreciação27 de fevereiro de 2025
- Votação Deliberação28 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28