Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Projeto de Resolução n.º 244 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
12 eventos registados.
- Publicação27 de setembro de 2022
- Entrada27 de setembro de 2022
- Admissão28 de setembro de 2022
- Anúncio28 de setembro de 2022
- Baixa comissão para discussão28 de setembro de 2022
- Votação na generalidade9 de dezembro de 2022
- Baixa comissão especialidade9 de dezembro de 2022
- Votação final global22 de dezembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de janeiro de 2023
- Resolução (Publicação DAR)16 de janeiro de 2023
- Envio INCM16 de janeiro de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)19 de janeiro de 2023
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23