Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
22 de dezembro de 2022 · Votação final global
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 244 · XV Legislatura
Recomenda ao Governo que “assegure o direito ao esquecimento”, dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 244/XV/1.ª (PAN) e 273/XV/1.ª (PS)
Sentido de voto
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar