Alarga o direito ao subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira e amplia o universo de beneficiários estudantes (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho)
Projeto de Lei n.º 570 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Marisa Matias (BE)
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada21 de fevereiro de 2025
- Publicação21 de fevereiro de 2025
- Admissão26 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de fevereiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM27 de fevereiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27 de fevereiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27 de fevereiro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27 de fevereiro de 2025
- Anúncio28 de fevereiro de 2025
- Parecer do Governo da RAA12 de março de 2025
- Parecer da ALRAM17 de março de 2025
- Parecer da ALRAA19 de março de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28