Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Projeto de Lei n.º 739 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação26 de abril de 2023
- Entrada26 de abril de 2023
- Admissão4 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de maio de 2023
- Anúncio5 de maio de 2023
- Discussão generalidade4 de julho de 2023
- Requerimento5 de julho de 2023
- Votação na generalidade19 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23