Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
Projeto de Regimento n.º 8 · XV Legislatura
Fase atual: Regimento da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
12 eventos registados.
- Publicação6 de julho de 2022
- Entrada6 de julho de 2022
- Admissão8 de julho de 2022
- Anúncio8 de julho de 2022
- Baixa comissão para discussão8 de julho de 2022
- Requerimento avocação plenário19 de julho de 2023
- Votação na especialidade19 de julho de 2023
- Votação final global19 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final26 de julho de 2023
- Regimento (Publicação DAR)1 de agosto de 2023
- Envio INCM1 de agosto de 2023
- Regimento da AR (Publicação DR)9 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Regimento n.º 1/2023
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
- Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23