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Ágoratransparência política em Portugal

Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

Projeto de Resolução n.º 64 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

11 eventos registados.

  1. Entrada26 de maio de 2022
  2. Admissão26 de maio de 2022
  3. Baixa comissão para discussão26 de maio de 2022
  4. Publicação26 de maio de 2022
  5. Anúncio1 de junho de 2022
  6. Baixa comissão para discussão23 de junho de 2022
  7. Votação Deliberação8 de julho de 2022
  8. Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de julho de 2022
  9. Resolução (Publicação DAR)14 de julho de 2022
  10. Envio INCM14 de julho de 2022
  11. Resolução da AR (Publicação DR)20 de julho de 2022

Diploma resultante

  • Resolução

    Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos

  • Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022

    Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23