Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022 · XV Legislatura

Publicação oficial

Diário da República: DR I série n.º 139
Data: 20 de julho de 2022
Identificador ELI: Ler no Diário da República

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Origem parlamentar

Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.

Projeto de Resoluçãon.º 64/XV
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16