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Ágoratransparência política em Portugal

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Projeto de Lei n.º 203 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PCP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

27 eventos registados.

  1. Entrada9 de julho de 2024
  2. Publicação9 de julho de 2024
  3. Admissão11 de julho de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de julho de 2024
  5. Anúncio17 de julho de 2024
  6. Publicação em Separata20 de julho de 2024
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM5 de setembro de 2024
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM5 de setembro de 2024
  9. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA5 de setembro de 2024
  10. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA5 de setembro de 2024
  11. Parecer do Governo da RAA13 de setembro de 2024
  12. Parecer da ALRAM17 de setembro de 2024
  13. Parecer da ALRAA26 de setembro de 2024
  14. Discussão generalidade31 de janeiro de 2025
  15. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)7 de fevereiro de 2025
  16. Nova apreciação comissão generalidade7 de fevereiro de 2025
  17. Votação na generalidade14 de março de 2025
  18. Requerimento avocação plenário14 de março de 2025
  19. Votação na especialidade14 de março de 2025
  20. Votação final global14 de março de 2025
  21. Requerimento dispensa redação final14 de março de 2025
  22. Decreto (Publicação)19 de março de 2025
  23. Envio para promulgação19 de março de 2025
  24. Promulgação21 de março de 2025
  25. Referenda24 de março de 2025
  26. Envio INCM26 de março de 2025
  27. Lei (Publicação DR)31 de março de 2025

Diploma resultante

  • Lei n.º 34/2025

    Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

  • Decreto da Assembleia da República n.º 67/2025

    Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28