Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar
Projeto de Lei n.º 359 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada19 de outubro de 2022
- Publicação19 de outubro de 2022
- Admissão20 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de outubro de 2022
- Anúncio21 de outubro de 2022
- Discussão generalidade19 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
- Baixa comissão especialidade21 de abril de 2023
- Votação final global15 de dezembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de dezembro de 2023
- Decreto (Publicação)4 de janeiro de 2024
- Envio para promulgação10 de janeiro de 2024
- Veto (Receção)30 de janeiro de 2024
- Veto (Leitura)7 de fevereiro de 2024
- Veto (Publicação)7 de fevereiro de 2024
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 127/2024
Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23