Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez
Projeto de Lei n.º 324 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Marisa Matias (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada8 de outubro de 2024
- Publicação8 de outubro de 2024
- Admissão10 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de outubro de 2024
- Anúncio11 de outubro de 2024
- Discussão generalidade10 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade10 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28