Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas

Proposta de Lei n.º 82 · XVII Legislatura

Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

14 eventos registados.

Entrada1 de junho de 2026
Admissão2 de junho de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2026
Processo de urgência2 de junho de 2026
Anúncio2 de junho de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de junho de 2026
- Votação: Aprovado
Discussão generalidade12 de junho de 2026
Nova apreciação comissão generalidade12 de junho de 2026
Votação na generalidade17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Votação na especialidade17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Votação final global17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa redação final17 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Decreto (Publicação)17 de julho de 2026
Envio para promulgação23 de julho de 2026

Decreto da Assembleia da República n.º 92/null
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas