Reduz a contribuição para a ADM para 2,5% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro)
Projeto de Lei n.º 513 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- António Filipe (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada6 de fevereiro de 2025
- Publicação6 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Discussão generalidade28 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28