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Ágoratransparência política em Portugal

Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 175 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

19 eventos registados.

  1. Publicação17 de junho de 2022
  2. Entrada17 de junho de 2022
  3. Admissão21 de junho de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de junho de 2022
  5. Anúncio22 de junho de 2022
  6. Publicação em Separata25 de junho de 2022
  7. Discussão generalidade8 de julho de 2022
  8. Votação na generalidade8 de julho de 2022
  9. Baixa comissão especialidade8 de julho de 2022
  10. Requerimento avocação plenário9 de fevereiro de 2023
  11. Votação na especialidade10 de fevereiro de 2023
  12. Votação final global10 de fevereiro de 2023
  13. Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de fevereiro de 2023
  14. Decreto (Publicação)6 de março de 2023
  15. Envio para promulgação10 de março de 2023
  16. Promulgação22 de março de 2023
  17. Referenda22 de março de 2023
  18. Envio INCM28 de março de 2023
  19. Lei (Publicação DR)3 de abril de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23