Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
27 de fevereiro de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 25 · XVII Legislatura
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: JPP, L, PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CDS-PP Contra: CH , IL , PCP , BE Abstenção: PS , L , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar