Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
17 de julho de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 508 · XVII Legislatura
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PS , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar