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Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março

19 de julho de 2023 · Votação na especialidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 793 · XV Legislatura

Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Artigo 1.º; N.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º; N.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º; N.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º.

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PAN, PCP, PSD

Contra

Grupos parlamentares: PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , IL , PCP , BE , PAN , L Contra: PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar