Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
17 de julho de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 78 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 78/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, JPP, L, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , L , CDS-PP , PAN , JPP Abstenção: IL , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar