Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Proposta de Lei n.º 78 · XVII Legislatura
Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada18 de maio de 2026
- Anúncio20 de maio de 2026
- Admissão20 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de maio de 2026
- Discussão generalidade2 de junho de 2026
- Votação na generalidade3 de junho de 2026
- Baixa comissão especialidade3 de junho de 2026
- Votação final global17 de julho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de julho de 2026
- Decreto (Publicação)27 de julho de 2026
- Envio para promulgação31 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 109/2026
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33