Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
12 de junho de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 54 · XVII Legislatura
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
O que foi votado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP , PAN Contra: PS , L , PCP , BE , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar