Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Proposta de Lei n.º 54 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada16 de janeiro de 2026
- Anúncio21 de janeiro de 2026
- Admissão27 de janeiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de janeiro de 2026
- Discussão generalidade20 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade20 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão especialidade20 de fevereiro de 2026
- Votação final global12 de junho de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de junho de 2026
- Decreto (Publicação)26 de junho de 2026
- Envio para promulgação2 de julho de 2026
- Promulgação17 de julho de 2026
- Referenda20 de julho de 2026
- Envio INCM21 de julho de 2026
- Lei (Publicação DR)27 de julho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 79/2026
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
- Lei n.º 34/2026
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33