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Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

4 de outubro de 2023 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 102 · XV Legislatura

Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PS

Contra

Grupos parlamentares: BE, IL, PAN, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, L, PCP, PS (6)

Deputados a título individual:

Votos divergentes do grupo parlamentar

Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS Contra: PSD , IL , BE , PAN Abstenção: 6-PS , CH , PCP , L , João Azevedo (PS) , Francisco César (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Carlos Pereira (PS) , Miguel Iglésias (PS) , Marta Freitas (PS)

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte